Com o FGTS como garantia, taxa de juros do crédito consignado irá diminuir para os trabalhadores

Trabalhador do setor privado poderá usar como garantia do empréstimo 10% do saldo do FGTS mais 100% da multa paga pelas empresas em demissões sem justa causa.

O Governo federal formalizou em 30 de março de 2016, a medida anunciada em janeiro de 2016 que permite o uso do FGTS como garantia em operações de crédito consignado. A Medida Provisória 719 permite que nas operações de crédito consignado o empregado ofereça como garantia até 10% do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.

Atualmente, a multa paga pelas empresas em caso de demissão se justa causa é de 40% do saldo da conta FGTS do trabalhador.

De acordo com a MP, o Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nessas operações. O texto também destaca que caberá ao agente operador do FGTS, a Caixa, definir os procedimentos operacionais necessários à execução da medida.



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